| Projeto: |
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PL 351 26/05/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-351/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0351-2009 |
| Promovente: |
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Souza Santos |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A "CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE DISPONIBILIZAREM VAGAS PARA TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 40 (QUARENTA) ANOS |
| Assunto: |
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CONTRATACAO / EMPREGADO / EMPREGO / EMPRESA / IDADE / IDOSO / INCENTIVO FISCAL / ISS / PERCENTAGEM / PESSOA JURIDICA / TRABALHADOR / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 21/05/2009 | Encaminhado em 01/06/2009 | | PESQUISA | Recebido em 02/06/2009 | Encaminhado em 02/01/2017 | | SGP12 | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 15/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 16/03/2017 | Encaminhado em 20/03/2017 | | CCJ | Recebido em 23/03/2017 | Encaminhado em 26/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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26/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |